Pedro Henrique Silvestrin de Souza, Advogado

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Advogado, Pós Graduado em Direito Tributário pelo IBET, sócio do Silvestrin Advogados

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Artigo · há 5 anos

Impugnação Fiscal e Recurso Administrativo

A partir de um ato formal, de natureza tributária, proferido ela Administração Tributária - tal como um auto de infração, a apreensão de mercadorias ou a notificação de um de um lançamento tributário...
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Artigo · há 5 anos

Exceção de Pré-Executividade - Aspectos Gerais

Do ponto de vista formal, é uma mera petição de defesa do devedor, que não contempla a necessidade de garantia da execução como ocorre nos embargos à execução, através do qual o executado apresenta...
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Artigo · há 5 anos

Restituição e Compensação de Indébito Tributário

De acordo com nossa legislação, todo Contribuinte, seja ele pessoa fisica, ou pessoa jurídica, têm direito à restituição total ou parcial de todo tributo pago indevidamente. Sendo considerado este...
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